O governo ainda não definiu quem poderá disputar o maior arrendamento portuário da história do Brasil. O embate entre dois modelos de licitação (um restritivo, outro flexível) revela tensões profundas entre controle externo, regulação setorial e política industrial.
O STF começou a julgar se o TCU pode atuar como mediador em disputas administrativas. A resposta definirá os contornos do controle externo no Brasil — e terá consequências práticas para quem contrata com a administração pública.
O recente Acórdão 297/2026 do TCU expõe as distorções do sistema de tributação sobre a renda no Brasil, com recomendações que podem impactar diretamente o planejamento tributário de empresas e a atuação de advogados na área.
A recente decisão do TCU que exige um plano para garantir a autonomia orçamentária das agências reguladoras sinaliza um novo capítulo na relação entre o Estado e os setores regulados. Para empresas, a medida pode representar maior previsibilidade, mas também impõe novos desafios.
Auditoria identificou irregularidades em sistemas que movimentam R$ 113 bilhões por ano. Casa Civil tem 180 dias para estabelecer requisitos que podem alterar custos e procedimentos para fornecedores.
O memorando de entendimento entre TCU e Bird para colaboração na reforma tributária revela a complexidade técnica da implementação e sinaliza que as regras continuarão sendo refinadas.
Quando uma causa chega a Brasília—seja no STF, STJ, TCU ou órgãos federais—a escolha do escritório local não é apenas uma questão de conveniência. É uma questão de estratégia. Entenda por quê.
O relator do TCU não descarta medidas cautelares para preservar a massa liquidanda do Banco Master. A decisão marca um ponto de inflexão na relação entre o tribunal de contas e a autoridade monetária sobre o controle de atos potencialmente irreversíveis.
O Tribunal de Contas da União conduz três comissões de solução consensual para resolver conflitos em contratos complexos. As mediações envolvem investimentos de bilhões e afetam empresas concessionárias e fornecedoras.
O Tribunal de Contas da União identificou deficiências no sistema de fiscalização da ANTT e determinou mudanças nos próximos 90 dias. As alterações afetarão como as concessionárias ferroviárias reportam dados e são monitoradas.
O Tribunal de Contas da União realiza auditorias operacionais em Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação. Entenda as implicações para empresas que contratam com órgãos públicos e como se preparar para conformidade.