O STF começou a julgar se o TCU pode atuar como mediador em disputas administrativas. A resposta definirá os contornos do controle externo no Brasil — e terá consequências práticas para quem contrata com a administração pública.
O ministro André Mendonça cassou execução direta contra o Serpro e determinou aplicação do regime de precatórios. A decisão reafirma critérios para distinguir estatais que gozam de prerrogativas fazendárias.
Quando uma causa chega a Brasília—seja no STF, STJ, TCU ou órgãos federais—a escolha do escritório local não é apenas uma questão de conveniência. É uma questão de estratégia. Entenda por quê.
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF a prorrogação da suspensão de lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas na Moratória da Soja. O cenário cria incerteza regulatória com impactos diretos nas operações e decisões comerciais das empresas do setor.
O Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de lucros e dividendos conforme Lei 15.270/2025. A decisão afeta a conformidade tributária de empresas e está sujeita a referendo do Pleno.