STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos: impactos na conformidade tributária das empresas
O Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de lucros e dividendos conforme Lei 15.270/2025. A decisão afeta a conformidade tributária de empresas e está sujeita a referendo do Pleno.