Índice
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação por mais 120 dias da suspensão de lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas participantes de acordos comerciais para limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. A decisão, conforme informado pela AGU, impacta diretamente as operações e estratégias comerciais de empresas do setor, criando um cenário de incerteza regulatória que demanda atenção imediata.
Segundo informações da AGU, a lei do Mato Grosso estava programada para retomar sua vigência em 1º de janeiro de 2026, conforme decisão anterior do ministro Flávio Dino, confirmada pelo plenário em novembro. A AGU argumenta que a lei deve permanecer suspensa e que o tema seja discutido por empresas e pelo setor público na Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, fórum de discussão criado dentro do órgão.
O objetivo da AGU, conforme manifestado, é conduzir um "diálogo consensual" para traçar diretrizes que permitam ao Supremo decidir sobre a validade de acordos como a Moratória da Soja. A intenção é estabelecer uma discussão mais ampla que não fique restrita ao acordo específico, mas que possa gerar diretrizes sobre a participação do Estado em acordos privados que visem a sustentabilidade ambiental.
A Moratória da Soja é um acordo privado que impõe penalidades para lavouras cultivadas em áreas desmatadas após 2008 no bioma amazônico. Conforme informado pela AGU, nos últimos dias tem havido movimento de empresas da cadeia da soja se retirando do acordo, com a aproximação da data de restabelecimento da lei de Mato Grosso.
Para a AGU, o cenário pode trazer risco à discussão no STF sobre a validade da Moratória da Soja. Conforme manifestado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, há preocupações de "tumulto jurídico e de potenciais consequências econômicas graves". A AGU aponta que, considerando que o Mato Grosso—principal estado-produtor de soja do Brasil—deverá retirar incentivos fiscais de empresas que participam da Moratória a partir de 1º de janeiro de 2026, o movimento dos players de mercado será pela retirada de suas posições do acordo firmado em 2006.
Conforme indicado pela AGU, o "esvaziamento" da Moratória sem que haja outro instrumento "adequado e ecologicamente responsável" no lugar pode levar a "prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal".
A lei do Mato Grosso que restringe benefícios a empresas que aderirem à Moratória da Soja é discutida no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, movida pelo PCdoB, PSOL, PV e Rede. Conforme informado, em decisão tomada no começo de novembro, o ministro Flávio Dino suspendeu todos os processos na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que discutam a legalidade da Moratória da Soja. A suspensão vale até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo, que ainda não tem data para ocorrer.
Para empresas do setor agroindustrial, o cenário atual representa um período de transição com implicações significativas. A incerteza sobre a vigência da lei do Mato Grosso, combinada com a suspensão de processos no Cade e na Justiça, cria um ambiente onde decisões comerciais e operacionais devem ser tomadas sob condições de segurança jurídica reduzida. O resultado da negociação proposta pela AGU e o eventual julgamento da ADI 7774 pelo STF definirão o marco regulatório para a participação em acordos de sustentabilidade ambiental nos próximos anos.
Empresas que participam ou consideram participar de acordos similares à Moratória da Soja devem acompanhar atentamente o desenvolvimento dessa discussão no STF e nas negociações conduzidas pela AGU, pois as decisões que emergirão desse processo estabelecerão precedentes importantes para a relação entre incentivos fiscais, acordos privados de sustentabilidade e regulação ambiental no Brasil.