Auditoria identificou irregularidades em sistemas que movimentam R$ 113 bilhões por ano. Casa Civil tem 180 dias para estabelecer requisitos que podem alterar custos e procedimentos para fornecedores.
O memorando de entendimento entre TCU e Bird para colaboração na reforma tributária revela a complexidade técnica da implementação e sinaliza que as regras continuarão sendo refinadas.
O Código de Processo Civil já disciplina o procedimento adequado para superar a autonomia patrimonial com contraditório. Aplicá-lo ao processo penal por analogia é possível, necessário e constitucionalmente adequado.
Bloquear patrimônio empresarial sem procedimento adequado não afeta apenas a empresa — compromete a segurança jurídica e desorganiza relações econômicas que vão muito além do caso individual.
Reagir a uma decisão já tomada não é o mesmo que participar de sua formação. Os embargos de terceiro oferecem defesa tardia, não contraditório efetivo.
Postergar a oitiva do interessado exige justificativa concreta — não pode ser regra automática. E mesmo diferido, o contraditório precisa ser efetivo, não mera formalidade tardia.
A desconsideração inversa permite alcançar bens da empresa a partir de condutas do sócio. Mas no processo penal, essa técnica tem sido aplicada sem procedimento, sem contraditório e sem demonstração de abuso.
A persecução penal moderna deslocou seu foco do corpo para o patrimônio. Em crimes como lavagem de dinheiro, atingir os bens não é consequência — é o próprio objetivo.
A experiência prática em audiências é o que separa advogados que conhecem o direito daqueles que sabem praticá-lo. Mas no Brasil, essa formação precisa ser conquistada — não será entregue.
As normas de precificação refletem a identidade de quem as criou. Na advocacia, essa identidade gera constrangimento em cobrar adequadamente — um problema que é cultural antes de ser econômico.
A inteligência artificial generativa pode se tornar tão comum e barata quanto energia elétrica. Se isso acontecer, escritórios presos a contratos caros com fornecedores especializados podem descobrir que pagam premium por algo disponível a custo marginal.
A boa escrita jurídica não impressiona pelo rebuscamento — convence pela clareza. Desenvolver essa habilidade exige prática deliberada, humildade para revisar e coragem para abandonar o juridiquês que aprendemos a venerar.
Na advocacia, a linha entre adversário e aliado é mais tênue do que parece. Cultivar relações respeitosas com colegas do lado oposto não é ingenuidade — é visão estratégica de longo prazo que pode transformar sua rede profissional.
A IA está acelerando o declínio da hora faturável na advocacia. Mas a transição para modelos baseados em valor exige mais do que novas tabelas de preços — requer uma transformação operacional profunda que poucos escritórios estão preparados para enfrentar.
Investigações internas exigem cuidado extremo. Apurar fraudes ou desvios sem violar direitos é um desafio jurídico: erros podem gerar nulidade de provas, ações trabalhistas e prejuízo à defesa. Eficácia e legalidade precisam caminhar juntas.
Nem todo erro é crime. Mas alguns erros administrativos podem ter consequências criminais. Entenda a linha tênue entre negligência administrativa e responsabilidade penal.