O governo ainda não definiu quem poderá disputar o maior arrendamento portuário da história do Brasil. O embate entre dois modelos de licitação (um restritivo, outro flexível) revela tensões profundas entre controle externo, regulação setorial e política industrial.
O STF começou a julgar se o TCU pode atuar como mediador em disputas administrativas. A resposta definirá os contornos do controle externo no Brasil — e terá consequências práticas para quem contrata com a administração pública.
O recente Acórdão 297/2026 do TCU expõe as distorções do sistema de tributação sobre a renda no Brasil, com recomendações que podem impactar diretamente o planejamento tributário de empresas e a atuação de advogados na área.
A recente decisão do TCU que exige um plano para garantir a autonomia orçamentária das agências reguladoras sinaliza um novo capítulo na relação entre o Estado e os setores regulados. Para empresas, a medida pode representar maior previsibilidade, mas também impõe novos desafios.
A promessa da IA de aliviar a carga de trabalho na advocacia colide com uma realidade inesperada: a intensificação das rotinas, o aumento da pressão e o risco crescente de burnout.
Tema 1.317 do STJ pacifica controvérsia sobre honorários em embargos à execução fiscal e impede bis in idem quando contribuinte adere a programa de parcelamento que já inclui verba honorária.
A entrada da Anthropic no mercado jurídico com um plugin dedicado ao Claude pode redesenhar o ecossistema de tecnologia para advogados e acelerar a commoditização de serviços jurídicos.
A jornada para a conclusão da Usina Termonuclear de Angra 3 atingiu um marco de maturidade e rigor técnico com a recente análise do Tribunal de Contas da União (TCU), consolidada no Acórdão nº 181/2026-Plenário. Como sócio do escritório Perilo, Costa, Fregapani & Palma, que acompanhou de perto as
O Tema 1.137 fixou quatro requisitos cumulativos para suspensão de CNH, apreensão de passaporte e outras medidas coercitivas. A era da discricionariedade ampla chegou ao fim.
O ministro André Mendonça cassou execução direta contra o Serpro e determinou aplicação do regime de precatórios. A decisão reafirma critérios para distinguir estatais que gozam de prerrogativas fazendárias.
Auditoria identificou irregularidades em sistemas que movimentam R$ 113 bilhões por ano. Casa Civil tem 180 dias para estabelecer requisitos que podem alterar custos e procedimentos para fornecedores.
O memorando de entendimento entre TCU e Bird para colaboração na reforma tributária revela a complexidade técnica da implementação e sinaliza que as regras continuarão sendo refinadas.
O Código de Processo Civil já disciplina o procedimento adequado para superar a autonomia patrimonial com contraditório. Aplicá-lo ao processo penal por analogia é possível, necessário e constitucionalmente adequado.
Bloquear patrimônio empresarial sem procedimento adequado não afeta apenas a empresa — compromete a segurança jurídica e desorganiza relações econômicas que vão muito além do caso individual.
Reagir a uma decisão já tomada não é o mesmo que participar de sua formação. Os embargos de terceiro oferecem defesa tardia, não contraditório efetivo.
Postergar a oitiva do interessado exige justificativa concreta — não pode ser regra automática. E mesmo diferido, o contraditório precisa ser efetivo, não mera formalidade tardia.