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Henrique Costa

Sócio do escritório, com atuação em causas estratégicas no STF e STJ. Professor associado da Universidade de Brasília, doutor em Direito Processual, com experiência em pesquisa aplicada e coordenação de mestrado profissional voltado ao Judiciário.

Decisão do TCU sobre autonomia de agências reguladoras: impactos para quem atua em setores regulados

A recente decisão do TCU que exige um plano para garantir a autonomia orçamentária das agências reguladoras sinaliza um novo capítulo na relação entre o Estado e os setores regulados. Para empresas, a medida pode representar maior previsibilidade, mas também impõe novos desafios.

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