Fundador do escritório. Advogado com mais de 20 anos de atuação em causas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), com foco em controle externo, licitações, contratos administrativos e defesa de interesses no âmbito da administração pública.
O STF começou a julgar se o TCU pode atuar como mediador em disputas administrativas. A resposta definirá os contornos do controle externo no Brasil — e terá consequências práticas para quem contrata com a administração pública.
O recente Acórdão 297/2026 do TCU expõe as distorções do sistema de tributação sobre a renda no Brasil, com recomendações que podem impactar diretamente o planejamento tributário de empresas e a atuação de advogados na área.
A recente decisão do TCU que exige um plano para garantir a autonomia orçamentária das agências reguladoras sinaliza um novo capítulo na relação entre o Estado e os setores regulados. Para empresas, a medida pode representar maior previsibilidade, mas também impõe novos desafios.
Auditoria identificou irregularidades em sistemas que movimentam R$ 113 bilhões por ano. Casa Civil tem 180 dias para estabelecer requisitos que podem alterar custos e procedimentos para fornecedores.
O memorando de entendimento entre TCU e Bird para colaboração na reforma tributária revela a complexidade técnica da implementação e sinaliza que as regras continuarão sendo refinadas.
O Tribunal de Contas da União conduz três comissões de solução consensual para resolver conflitos em contratos complexos. As mediações envolvem investimentos de bilhões e afetam empresas concessionárias e fornecedoras.